Agravante e Recorrente:WELLIDA ARAUJO ROBERTO DE CARVALHO
Advogado:              Dr. Nasser Ahmad Allan
Advogado:              Dr. Jane Salvador de Bueno Gizzi
Agravado e Recorrido:  BANCO BRADESCO S.A.
Advogado:              Dr. Newton Dorneles Saratt

CMB/ansv/aps

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, pela autora. 
O Tribunal Regional admitiu o processamento apenas do recurso de revista apenas quanto ao “INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER”, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento nos demais temas.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. 
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS 

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 19/03/2021, incidem as disposições da Lei nº 13.467/2017.

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Inicialmente, ressalto que o exame do presente apelo será restrito aos temas “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “CARGO DE CONFIANÇA”, “INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA REGIONAL - INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER”, “PPR –INTEGRAÇÃO”, “PLR” e “HONORÁRIOS – PERCENTUAL FIXADO”,  tendo em vista que foram os únicos pontos analisados pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, conforme decisão às fls. 2694/2702  (publicada em 29/09/2021 - certidão à fl. 2713).
No que tange às demais matérias contidas no recurso de revista, e sobre as quais a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade, operou-se a preclusão, uma vez que o litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração, segundo a diretriz do artigo 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo inspirado no parágrafo único do artigo 1.034 do CPC/2015 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame.

MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS – CARGO DE CONFIANÇA

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, nos temas em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. 
Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. 
Pois bem.
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. 
Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.” 
Na presente situação, a transcrição dos capítulos do acórdão, quase integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo.
Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020); 

“AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei).

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. 
Nego seguimento.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR

Considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes.
 Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT.
Nego seguimento.

PPR – INTEGRAÇÃO

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.
A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: “PPR – INTEGRAÇÃO” e “HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO”.
Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:  

“(...)Analisa-se. 
Tem prevalecido nesta 7º Turma o entendimento de que a nova regra atinente aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não pode ser aplicada às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 
Não se pode surpreender a parte com a aplicação, no curso do processo, de lei superveniente, mormente considerando que as normas que disciplinam o pagamento de honorários advocatícios possuem natureza híbrida, não meramente processual.
 No caso, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 30/03/2017. 
Assim, não se sustenta a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). 
Ainda, considerando a legislação vigente à época do ajuizamento desta ação trabalhista, tem-se que na Justiça do Trabalho, as partes continuam detentoras do jus postulandi (CLT, art. 791), sejam elas beneficiárias ou não da justiça gratuita. Por conseguinte, inaplicável de forma pura e simples o princípio da sucumbência que ampara a condenação no pagamento de honorários advocatícios no processo civil. 
Cabíveis, à época (repita-se), apenas os honorários assistenciais em favor do Sindicato (Lei 5.584/1970, art. 16), em relação aos quais o C. TST sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários assistenciais são devidos se atendidos dois requisitos concomitantemente: a) assistência sindical ao trabalhador e b) benefício da justiça gratuita (Súmula 219, que incorporou a OJ 305 da SDI-1, ambas do TST), conforme acertadamente já deferido na sentença, considerando a prova do preenchimento dos aludidos requisitos. 
Quanto ao percentual fixado na sentença (15%), além de estar dentro dos limites estabelecido na Súmula 219 do C. TST, tem-se que guarda correspondência com a complexidade da lide e a atuação da entidade sindical, razão pela qual se mantém. 
Por fim, com razão o réu ao postular que se adote o entendimento da OJ 348 da SDI-1 do E. TST. 
Reforma-se apenas para se estabelecer que os honorários assistenciais a que o réu foi condenado devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do €. TST).
(...)
PPR. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 
A autora requer o reconhecimento de que o PPR tinha natureza de gratificação salarial, sendo-lhe deferidos os respectivos reflexos. 
Consta da sentença (ID. 41 dca7f - Pág. 6): 
‘Por fim, ressalto que as disposições legais e constitucional a respeito da participação nos lucros e resultados/PPR, estabelecem que a parcela paga a tal título não tem natureza salarial, sendo, por consequência, indevidosa integração e reflexos.’ 
Analisa-se. 
Extrai-se do regulamento referente à PPR : 
‘CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 1.1. O presente programa tem por objeto a participação dos EMPREGADOS ATIVOS nos resultados obtidos pelo BANCO. 1.2. O presente instrumento é parte integrante do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (‘PLR’) e do programa da Convenção Coletiva dos Trabalhadores (‘CCT’), estando submetido ao disposto na Lei nº 10.101/2000 e no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal’. 
No tocante ao pedido de integração (art. 457 da CLT), a Lei 10.101/2000 afasta a natureza salarial (art. 3º), assim como o inciso XI do art. 7º da CF, 
Não se vislumbra a alegada fraude, nos termos do art. 9º da CLT. O fato de se condicionar ao atingimento de metas não desnatura a PPR, mesmo porque há previsão legal para tanto. Da mesma forma, a Lei 10.101/2000 não exige a participação do sindicato, pois prevê expressamente a possibilidade de comissão paritária (art. 2º, D), o que foi observado no caso. 
Precedentes deste Colegiado no mesmo sentido: ROT 0002073-36-2017-5-09-0013, RELATOR LUIZ ALVES, REVISOR ROSEMARIE DIEDRICHS IMPÃO, DEJT 29/09/2020; e ROT 0000248-34-2016-5-09-0129, RELATOR BENEDITO XAVIER DA SILVA, REVISOR ADILSON LUIZ FUNEZ, DEJ 15/06/2020. 
Nada a prover.” (fls. 2573/2591 - destaquei)

Pois bem.
Sustenta que o reclamado desvirtuou o entendimento da Lei nº 10.101/2000, tendo em vista que procedia ao pagamento das comissões de forma diversa daquela estipulada pela legislação. Defende que o percentual fixado aos honorários deve ser majorado em razão do grau de zelo profissional dedicado à causa pelos procuradores do recorrente, assim como o tempo despendido na prestação dos serviços.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapasse o valor de 40 salários mínimos. 
Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política.
A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés, especificamente examinar as normas coletivas para averiguar se a verba PPR detinha natureza salarial e deveria integrar a remuneração. Óbice da Súmula nº 126 do TST.
A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos.
Ressalte-se que o acórdão regional fixou o percentual de honorários dentro dos parâmetros da Súmula nº 219, V, do TST. 
Assim, nego provimento, por ausência de transcendência da causa.

RECURSO DE REVISTA 

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise. 

INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA REGIONAL  - INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER

CONHECIMENTO

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, nos temas em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. 
Pois bem.
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.
Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.”
Na presente situação, a transcrição dos capítulos do acórdão, quase integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo.
Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020); 

“AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei).

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.
Acrescento que o recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada. Contudo, não vincula o juízo ad quem.
Não conheço.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, § 14, da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 16 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator